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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:30
Câmara dos Deputados aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
Valor será calculado a partir do previsto na CLT e será elevado em pelo menos 100%
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:40
Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.
Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 13:00
Anúncio equivocado de morte de autor vivo não configura dano moral
Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento do autor sem averiguar melhor o fato, as consequências disso foram meros aborrecimentos
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 17:30
Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 16:00
Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora
Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 16:00
Projeto obriga motorista a usar farol baixo aceso durante o dia em rodovias
Descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 11:45
Aluna tem direito assegurado para continuar cursando ensino fundamental
O ingresso da aluna havia sido questionado porque o edital exigia comprovação de que os candidatos tivessem nascido entre 1º de março de 2003 e 29 de fevereiro de 2004, para admissão de alunos ao segundo ano do ensino fundamental. A estudante nasceu em julho de 2004
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 16:00
Motorista acusado de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado
Motorista foi preso em flagrante, portando 600 gramas de maconha prensada e 65 comprimidos de medicamento para perda de peso
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Abril de 2013 - 11:40
Acusado de matar marido de ex-deputada federal é condenado
Réu matou vítima mediante múltiplos golpes de "enxadinha".
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 18:15
Pais de cantor atingido por uma árvore serão indenizados
Cortes irregulares na raiz, feitos pela construtora durante as obras de recuperação da praça, causaram a queda da árvore
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2013 - 12:50
Adesão à licença remunerada pré-aposentadoria. Norma coletiva.
Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Indenização de 40% sobre o FGTS.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 16:45
Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais
Linda Gases Ltda deve abastecer a rede hospitalar estadual, suspenso após atraso no pagamento do serviço prestado
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:30
Cliente que tentou furtar loja de material de construção vai prestar serviço à comunidade
A prisão só foi possível graças às imagens captadas pelo sistema de vigilância da loja
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Demitido antes de 2011 pode ter aviso prévio proporcional
Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:30
Para TJSP falta de sinalização não anula multa por burlar rodízio de veículos
Câmara confirmou sentença que indeferiu a anulação de multas a uma empresa de transportes, cujo veículo trafegava em desacordo com o horário e placa do rodízio municipal
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:10
Justiça condena acusados de transportar entorpecente em rodovia
De acordo com os autos, os acusados foram encontrados portando mais de 11 quilos de cocaína, além de maconha e ecstasy. Um dos acusados portava, também, uma arma municiada
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 17:50
MP de Campos do Jordão obtém liminar que determina ao juízo local requisitar laudos periciais
Decisão se deu após Promotor de Justiça impetrar MS contra a decisão que havia transferido ao MPE a responsabilidade exclusiva para a obtenção dos laudos periciais e toxicológicos
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:10
TRE RN: candidatos têm direito de resposta assegurado por liminar
Os candidatos terão direito de resposta de um minuto cada um, a qual deverá ser veiculada no horário eleitoral gratuito, no período noturno
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 15:45
Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Vinte salários mínimos. Aumento.
Não cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Data do evento danoso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:45
Constitucional e administrativo. Progressão horizontal. Servidor público. Professora. Estatuto do magistério estadual.
Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.
